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Inmeq-AL convoca reunião para tratar cadastro de entidades de assistência social

Para receber doações do instituto, ONGs devem estar em dia com documentação que comprova sua finalidade

Texto de Antonio Barbosa

 

Na manhã desta segunda-feira, 23, foi realizada na de sede do Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas (Inmeq-AL) uma reunião com instituições de assistência social para discutir a documentação necessária para receber doações do órgão.

A doação acontece para instituições que tem por finalidade à assistência social. Entre às obrigações está à presença de um estatuto da entidade, CNPJ e reconhecimento, através de lei, da utilidade pública daquela instituição.

O chefe do departamento de pré-medidos, Adeilton Malafaia, explicou sobre a exigência de documentos para que as entidades possam receber as doações.

"Essas doações acontecem seguindo normas que foram estabelecidas pelo Inmetro, e há cobrança para que todos os itens sejam cumpridos, para que tudo ocorra dentro da legalidade, e temos anualmente auditórias internas que cobram o cumprimento dessas normas."

Segundo Malafaia, produtos apreendidos que não são retirados pelas empresas tem como destino a doação, seguindo as normativas internas do Inmetro.

“A mercadoria que não apresenta risco à saúde do consumidor, em que os erros são quantitativos, por exemplo, caso a empresa não resgate o produto nós realizamos a doação para instituições cadastradas no órgão”, explica Malafaia.

 

Documentos:

 

- Carta ou ofício ao dirigente máximo do Inmeq-AL;

- Cópia do CNPJ da instituição;

- Cópia do Estatuto da entidade registrada em cartório, devidamente autenticada;

- Cópia da publicação da lei no diário oficial da União, Estadual ou Municipal que reconhece a entidade como instituição de utilidade pública, devidamente autenticada;

- Ata da eleição da última diretoria registrada em cartório, devidamente autenticada;

- Registro no Conselho de Assistência Social;

- Comprovante de endereço (até 3 meses) em nome da entidade (luz, gás, água ou telefone fixo);

- Declaração, emitida por órgão competente, de que a entidade apresenta-se em dia com a entrega de relatórios de atividades;